Enquete do TVR 536/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.822, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Voz do Morro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.