Enquete do TVR 535/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.518, de 18 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Stênio Congro, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.".