Enquete do CAC 54/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.510, de 12 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.".