Enquete do MSC 791/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.869, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha - PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.