Enquete do MSC 769/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.843, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná.