Enquete do TVR 516/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.849, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.