Enquete do TVR 515/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.879, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Bandeira do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.