Enquete do CAC 53/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.026, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para a Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.