Enquete do CAC 52/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.978, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para a Rede Rádio Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.