Enquete do MSC 747/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.050, de 4 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.