Enquete do MSC 750/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.519, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de Silveira Martins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Silveira Martins, Estado do Rio Grande do Sul.