Enquete do TVR 502/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.104, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 19 de abril de 2021, a permissão outorgada à Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.