Enquete do VTS 1 CTASP => PL 4896/2001

Altera a redação do § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.