Enquete do TVR 498/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.182, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Comunicação Cultura e Turismo da Serra do Cipó - Rádio Serra do Cipó FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.