Enquete do PL 3125/2025

Ponto negativo: Penso que o projeto deveria alcançar oficiais e tabeliães substitutos, bem como escreventes notificadores. Estes atuam diretamente em situações críticas nas serventias, bem como realizam notificações, intimações, buscas e apreensões, muitas vezes em áreas de risco, além do perigo constante por desempenhar atribuições externas em auxílio a justiça. Muitas vezes sendo a escolha dos advogados por tratar-se de procedimentos mais ágeis que a via judicial, dentre outras questões.

Ponto positivo: Garantia da segurança no ambiente de trabalho e em possíveis diligências, dentre outras.

Ponto positivo: Para titulares de cartório, o porte de arma pode ajudar na proteção da segurança do local de trabalho e dos documentos importantes, evitar que criminosos tentem agir, permitir reação rápida em caso de perigo, garantir mais segurança no transporte de valores e papéis, e dar mais autonomia para se defender, principalmente em lugares com pouca presença policial.

Ponto positivo: O porte de arma para delegatários extrajudiciais é crucial. Eles garantem a segurança jurídica, mas sua imparcialidade e o manejo de bens de alto valor os expõem a conflitos de interesse e criminosos. A maioria das serventias não tem segurança adequada, e a proteção recai sobre o próprio profissional. A concessão do porte seria um reconhecimento da periculosidade inerente à função, equiparando a classe a outras carreiras de Estado, o que exigiria uma alteração no Estatuto do Desarmamento

Ponto positivo: Notários e registradores gerem valores que devem ser repassados a órgãos como tribunais e MP, conforme a lei estadual. Tabeliães também recebem quantias de devedores com títulos protestados para repasse aos credores, solução extrajudicial eficaz na recuperação de crédito.

Ponto positivo: Notários e registradores são dotados de fé pública e representam o Estado. Exercem funções essenciais à justiça, assim como Magistrados e Promotores que têm direito ao porte. Muito justa a proposição.

Ponto positivo: O porte de arma de fogo já é assegurado aos integrantes de outras carreiras jurídicas, a exemplo de MP, Magistratura, Defensoria Pública, Advocacia, dentre outras. Não há razão para esse direito não ser estendido aos Notarios e Registradores, profissionais cujo mister, não raro, enfrenta o interesse de milicianos, grileiros e estelionatários nas diversas Unidades da Federação.

Ponto positivo: Muito importante para quem exerce mister extrajudicial ter essa garantia a qual já é extendida aos membros do MP e da Magistratura.

Ponto positivo: O simples fato de poderem os tabeliães e registradores portar armas de fogo já desestimularia em muito quaisquer tentativas de ações criminosas contra esses estabelecimentos.

Ponto positivo: Não possuem direito a segurança privada mesmo prestando serviço público. Recebem dinheiro no local e precisam fazer depósitos. Sujeitos a transparência de remuneração ficando suscetível a sequestros e assaltos.