Enquete do PES 1 CCJC => PL 36/2025

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, e das Emendas n°s 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão,com substitutivo.