Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1758/2022

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.