Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 4843/2023
Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença maternidade com duração de até 180 dias.
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Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença maternidade com duração de até 180 dias.