Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 1500/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar a necessária ciência da comunicação prévia, realizada pela autoridade judicial, quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência, e dá outras providências.