Enquete do PL 1813/2021
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.