Enquete do SBT 1 CMULHER => PL 3760/2024

Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, em função da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.