Enquete do INC 1504/2025

Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e à Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, em caráter de urgência, que tome as providências institucionais pertinentes em relação a criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais, objeto do Projeto de Lei Complementar n° 20/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que compromete a autonomia da defensoria pública no Estado de São Paulo.