Enquete do MSC 715/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.145, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária São José Operário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Solonópole, Estado do Ceará.