Enquete do TVR 490/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.235, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural, Educacional e Beneficente Cultura Votorantim, Itú, Salto, Porto Feliz, Tietê, Tatui, Rafard, Mont Mor, Elias Fausto, Capivari e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.