Enquete do TVR 477/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.844, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de agosto de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.