Enquete do PRL 2 CCJC => PL 518/2019

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 498/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.