Enquete do PRL 1 CFT => PDL 106/2025

Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL 106/2025.