Enquete do TVR 469/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.190, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Piaçabuçuense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.