Enquete do TVR 466/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.164, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária dos Moradores de São Roberto-MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Roberto, Estado do Maranhão.