Enquete do TVR 464/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.101, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Distrito de Mulungu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.