Enquete do MSC 682/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.255, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.