Enquete do TVR 455/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.339, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultura Boa Notícia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.