Enquete do MSC 695/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.458, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Cidade de Brasília, no Distrito Federal.