Enquete do CAC 50/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.197, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para a Vigo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.