Enquete do CAC 49/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.211, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para a Rádio Kiss Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.