Enquete do REQ 183/2025 CSPCCO

Requerimento de visita técnica ao Estado de Pernambuco da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.