Enquete do PRL 5 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2019; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do SF ao PL 2441/2019.