Enquete do REQ 2286/2025

Requer a aprovação de moção de repúdio à iniciativa do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de suspender ações judiciais que buscam a restituição de valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas pelo INSS, configurando grave violação aos direitos dos segurados da Previdência Social e afronta à autoridade do Poder Judiciário.