Enquete do REQ 2284/2025

Requer a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta no RCP nº 2/2025, destinada a investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com foco na proteção de portadores de necessidades especiais, populações indígenas, aposentados e pensionistas, informando que a demora na instalação viola garantias legais da Lei Federal nº 13.146/2015, princípios constitucionais e normas regimentais, e exigindo tratamento isonômico na análise dos requerimentos, com base na ausência de obrigatoriedade cronológica e na liberalidade da Presidência da Câmara dos Deputados.