Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2559/2021
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.800/2023, apensado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
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