Enquete do PL 2857/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias.