Enquete do PRLE 1 => PL 6020/2023

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos. *Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. *Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e, no mérito, por sua rejeição.