Enquete do PRLE 1 => PL 4149/2004

PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2004 PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2004 Apensados: PL nº 3.182/2015, PL nº 9.203/2017 e PL nº 5.352/2023 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."