Enquete do PL 2829/2025

Ponto negativo: A criação da licença compensatória com o objetivo de furar o teto constitucional e permitir salários ainda mais gordos é uma verdadeira vergonha. O próprio TCU tem acórdãos nesse sentido. Isso é uma afronta ao princípio da moralidade. O STF deve ser acionado para verificar a constitucionalidade de tal norma. Apesar da importância dos servidores do TCU, eles já são muito bem remunerados para os padrôes brasileiros. Falta compromisso dos servidores com o Brasil.

Ponto positivo: O PL 2.829/2025 não amplia gastos de forma irresponsável, mas, ao contrário, serve para atrair e manter auditores do TCU que fiscalizam R$ 6,5 trilhões do Orçamento/transferências. Só a Seguridade soma R$ 2 trii, com histórico de desvios e ineficiências. Sem equipes qualificadas (leia-se, corpo técnico do TCU), o país paga mais caro. Investir 0,004% do orçamento fiscal (R$4,4 tri) para garantir eficiência, recuperar recursos e reduzir desperdícios, é medida econômica e pró-serviços públicos.

Ponto positivo: A aprovação da proposta é essencial para o TCU atrair e manter profissionais qualificados para enfrentar os desafios da missão institucional de fiscalizar o Orçamento da União de R$ 6,5 trilhões em 2026, dos quais R$ 2 trilhões são destinados a ações de Previdência, Saúde e Assistência Social, áreas que necessitam de uma atuação constante e especializada, dada a complexidade e o volume de recursos aplicados em políticas essenciais para os cidadãos, recursos que não raras vezes são objeto de CPI

Ponto negativo: O Projeto de Lei nº 2.829/2025 traz impactos negativos para o país, pois aumenta significativamente os gastos públicos em um momento de crise financeira. Isso pressiona ainda mais o orçamento, prejudicando investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Com recursos limitados, a aprovação dessa lei só vai agravar a situação econômica, dificultando a oferta de serviços básicos e comprometendo o equilíbrio fiscal do país.

Ponto positivo: Os cargos efetivos do TCU são essenciais para o aprimoramento da administração pública, devendo a carreira ser condizente com essa essencialidade.