Enquete do PRL 1 CME => PL 5990/2023
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 164/2025, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 164/2025, apensado.