Enquete do PPP 1 => PL 4396/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.