Enquete do INC 1474/2025

Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Assistência Social, da Família e do Combate à Fome, e ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social em caráter de urgência, revisão na PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 28, DE 25 DE JULHO DE 2024, com o objetivo de garantir aos migrantes não naturalizados que acessem o BPC.