Enquete do PRL 4 CDE => PL 2508/2022
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 3181/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 3181/2023, apensado.