Enquete do PRL 1 CE => PL 4057/2023

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 5.141/2023, do PL 6.071/2023, do PL 80/2024, do PL 2.175/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda.