Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2479/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.